AREsp 1728865 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o Tribunal já havia tratado da matéria apontada como omissa, explicitando ter majorado os honorários de 12% para 13% e fundamentando que tal majoração está dentro dos parâmetros legais dos arts. 85, §3º e 11 do NCPC; portanto não há omissão a ser sanada, e os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties: Recorrida: Unimed Nordeste RS - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos; Recorrente / Embargante: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics: Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Auto De Infração, Intercâmbio, Embargos De Declaração

Processual Civil Administrativo Plano De Saúde Honorários Advocatícios Auto De Infração Intercâmbio Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Unimed Nordeste RS - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos

Recorrida

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente / Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
2 maioração dos honorários de sucumbência de 12% para 13%
3 legalidade da cobrança de diferença de custo por atendimento fora da área de abrangência (intercâmbio)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Manutenção da majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa, nos termos do acórdão