AREsp 1881979 - DECISAO

AREsp 1881979 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto ao valor da multa exigiria reexame de questões fático-probatórias e formação de novo juízo sobre fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; em consequência, restou prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pela AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Legal Topics
Plano De Saúde, Redimensionamento De Rede, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Plano De Saúde Redimensionamento De Rede Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valor da multa administrativa e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem quanto ao valor da multa exigiria reexame de questões fático-probatórias e formação de novo juízo sobre fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; em consequência, restou prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pela AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da empresa.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.