REsp 1918744 - DECISAO

REsp 1918744 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, c, da CF, tampouco comprovação de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração dos fundamentos que reconhecem a abusividade do reajuste implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). O acórdão do TJSP foi considerado suficientemente fundamentado ao substituir, por equidade, o índice de 42% pelo reajuste autorizado pela ANS devido à composição etária da carteira e à ausência de transparência do cálculo do reajuste.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Cláusula Abusiva, Equilíbrio Contratual, Boa Fé, Função Social Do Contrato, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de reajuste por sinistralidade
  2. 2 abuso de cláusula contratual e vantagem excessiva ao consumidor
  3. 3 equilíbrio económico-financeiro do contrato

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 105, III, c, da CF, tampouco comprovação de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração dos fundamentos que reconhecem a abusividade do reajuste implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). O acórdão do TJSP foi considerado suficientemente fundamentado ao substituir, por equidade, o índice de 42% pelo reajuste autorizado pela ANS devido à composição etária da carteira e à ausência de transparência do cálculo do reajuste.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.