REsp 1948002 - DECISAO

REsp 1948002 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal consistente na ausência de indicação adequada e cristalina do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais para 12% do valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com majoração de honorários.
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Tratamento Médico, Honorários Recursais, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Custeio De Tratamento Médico Honorários Recursais Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à manifestação sobre jurisprudência do STJ
  2. 2 alegação de ofensa ao REsp N. 1.733.013/PR (não obrigatoriedade de custeio de procedimentos fora do rol da ANS)
  3. 3 ausência de indicação adequada e cristalina do dispositivo de lei federal tido por violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal consistente na ausência de indicação adequada e cristalina do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais para 12% do valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com majoração de honorários.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários recursais para 12% do valor da causa.