AREsp 1712981 - ACORDAO

AREsp 1712981 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque para reconhecer a cobertura da prótese seria necessário reexaminar os fatos e as provas apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARIBERTO PETERMANN; Agravado: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Prótese Pós Operatória, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Conteúdo Fático Probatório
Processual Civil Contratos Plano De Saúde Negativa De Cobertura Prótese Pós Operatória Súmula 7 Do STJ Reexame De Conteúdo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARIBERTO PETERMANN

Agravante

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Cobertura de plano de saúde para prótese relacionada ao ato cirúrgico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para reconhecer a cobertura da prótese seria necessário reexaminar os fatos e as provas apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.