REsp 1942981 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98 (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento do art. 188, I, do Código Civil (incidência da Súmula 282/STF); aplicou-se advertência sobre a multa do art. 1.021, §4º, do CPC ao agravo interno manifestamente improcedente.
- Parties
- Recorrente: CAROLINA MALZYNER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284/stf, Lei 9.656/98
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CAROLINA MALZYNER
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Violação aos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98
- 2 Violação ao art. 188, I, do Código Civil
- 3 Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98 (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento do art. 188, I, do Código Civil (incidência da Súmula 282/STF); aplicou-se advertência sobre a multa do art. 1.021, §4º, do CPC ao agravo interno manifestamente improcedente.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC ao agravo interno manifestamente improcedente.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment