AREsp 1910793 - DECISAO

AREsp 1910793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais indicados (arts. 17, 82 e 485 do CPC/2015) não foram examinados pela instância ordinária (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); consequentemente, foi mantida a medida impugnada e majorados os honorários para 15% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermedica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários para 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Fornecimento De Medicamentos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Sucumbência Mínima
Civil Processual Civil Plano De Saúde Home Care Fornecimento De Medicamentos Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 redução do serviço de home care de 24 para 12 horas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais indicados (arts. 17, 82 e 485 do CPC/2015) não foram examinados pela instância ordinária (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); consequentemente, foi mantida a medida impugnada e majorados os honorários para 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários para 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da causa.