AREsp 1808512 - ACORDAO

AREsp 1808512 - ACORDAO

Porquanto as razões do recurso especial continham insurgência sobre matéria diversa do decidido (razões dissociadas) e a agravante deixou de impugnar especificamente, no recurso especial, o fundamento de que a recusa decorreu da não conformidade do medicamento com o Rol da ANS — fundamento que, segundo a Lei 9.656/98, afeta a cobertura em casos de urgência/ emergência — a impugnação suscitada apenas no agravo interno é tardia e preclusa; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Em Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Razões Dissociadas, Fundamentação Deficiente, Súmulas 283 E 284 STF, Impugnação Tardia, Preclusão Consumativa, Urgência E Emergência, Rol Da ANS
Civil Processual Civil Plano De Saúde Razões Dissociadas Fundamentação Deficiente Súmulas 283 E 284 STF Impugnação Tardia Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Em Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto as razões do recurso especial continham insurgência sobre matéria diversa do decidido (razões dissociadas) e a agravante deixou de impugnar especificamente, no recurso especial, o fundamento de que a recusa decorreu da não conformidade do medicamento com o Rol da ANS — fundamento que, segundo a Lei 9.656/98, afeta a cobertura em casos de urgência/ emergência — a impugnação suscitada apenas no agravo interno é tardia e preclusa; aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada