REsp 1919332 - DECISAO

REsp 1919332 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver contradição ou obscuridade na decisão impugnada; o Tribunal Superior reavaliou o contexto fático para aplicar sua jurisprudência conforme Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e entendeu que, no caso, não estavam presentes os elementos exigidos para reconhecimento do dano moral decorrente de negativa de cobertura, motivo pelo qual afastou o dano moral.

Parties
Embargante: HONORINA FRANCA DA SILVA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral) / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Dano Moral Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HONORINA FRANCA DA SILVA FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral) / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súm. 211/STJ) impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 Negativa de cobertura de medicamento off-label e sua abusividade quando imprescindível à vida e à saúde

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver contradição ou obscuridade na decisão impugnada; o Tribunal Superior reavaliou o contexto fático para aplicar sua jurisprudência conforme Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e entendeu que, no caso, não estavam presentes os elementos exigidos para reconhecimento do dano moral decorrente de negativa de cobertura, motivo pelo qual afastou o dano moral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.