AREsp 1800734 - DECISAO

AREsp 1800734 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o exame das alegações de que o Tribunal de origem não teria observado a regulamentação da ANS e de que inexistiria dano moral é inviável em recurso especial, em virtude das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem sobre a cobertura por situação de emergência e a indenização por dano moral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Contratual, Atendimento De Emergência, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Carência Contratual Atendimento De Emergência Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de atendimento de emergência durante período de carência de plano de saúde
  2. 2 Aplicação da Lei 9.656/1998 (carência de 24 horas)
  3. 3 Existência de dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o exame das alegações de que o Tribunal de origem não teria observado a regulamentação da ANS e de que inexistiria dano moral é inviável em recurso especial, em virtude das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem sobre a cobertura por situação de emergência e a indenização por dano moral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.