REsp 1956361 - DECISAO

REsp 1956361 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento imprescindível previamente prescrito por médico habilitado sob o argumento de ausência de previsão no regulamento do plano ou no rol da ANS; tal recusa configura cláusula abusiva e indevida negativa de cobertura.

Parties
Autor: K. C. DE O., menor de idade representado por sua genitora A. C. DE S.; Réu: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgado)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Tratamento Com Método ABA, Transtorno Do Espectro Autista, Recusa De Cobertura, Rol Da ANS, Abusividade Contratual, Tutela De Urgência, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Tratamento Com Método ABA Transtorno Do Espectro Autista Recusa De Cobertura Rol Da ANS Abusividade Contratual +2 more

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Parties

K. C. DE O., menor de idade representado por sua genitora A. C. DE S.

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode recusar cobertura de terapias prescritas por médico por não constarem do regulamento do plano ou do rol exaustivo da ANS
  2. 2 Se cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível é abusiva
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações com operadoras de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento imprescindível previamente prescrito por médico habilitado sob o argumento de ausência de previsão no regulamento do plano ou no rol da ANS; tal recusa configura cláusula abusiva e indevida negativa de cobertura.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.