AREsp 1696583 - DECISAO

AREsp 1696583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por rigor formal quanto aos requisitos do CPC/2015, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e por deficiência na exposição dos fundamentos capazes de demonstrar a necessidade de reforma do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas nºs 211 do STJ e 283/284 do STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 1.500,00.

Parties
Autor: IVANI CARDOSO DA SILVA; Réu: UNIMED DE MARÍLIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Cominatória Com Antecipação De Tutela) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00 em desfavor de UNIMED DE MARÍLIA.
Legal Topics
Plano De Saúde, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Resolução Normativa 40/2003, Lei Nº 9.656/98
Civil Processual Civil Plano De Saúde Prequestionamento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Resolução Normativa 40/2003 Lei Nº 9.656/98

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVANI CARDOSO DA SILVA

Autor

UNIMED DE MARÍLIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação Cominatória Com Antecipação De Tutela) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais para recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial na vigência do NCPC/CPC de 2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 211 do STJ e nºs 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por rigor formal quanto aos requisitos do CPC/2015, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e por deficiência na exposição dos fundamentos capazes de demonstrar a necessidade de reforma do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas nºs 211 do STJ e 283/284 do STF; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00 em desfavor de UNIMED DE MARÍLIA.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.