AREsp 1840596 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolher a pretensão da agravante demandaria o reexame do contexto fático-probatório e das provas analisadas pelo Tribunal de origem sobre o quantum da multa, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão que considerou a multa adequada em caráter pedagógico e em observância da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Plano De Saúde, Súmula N. 7/stj, Astreintes (multa Diária), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Quantum Da Multa
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Plano De Saúde Súmula N. 7/stj Astreintes (multa Diária) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Quantum Da Multa

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Possibilidade de afastar ou reduzir multa (astreintes) sem reexame probatório
  3. 3 Alegada violação dos arts. 537, §1º do CPC/2015 e 884 do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolher a pretensão da agravante demandaria o reexame do contexto fático-probatório e das provas analisadas pelo Tribunal de origem sobre o quantum da multa, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão que considerou a multa adequada em caráter pedagógico e em observância da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
  • Publique-se e intimem-se.