AREsp 1782913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a ocorrência de dano moral exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do dano moral e que a recusa se apoiou em dúvida razoável e na excludente do art. 188, I, do CC/2002.

Parties
Agravante: SANDRA EDITE LOFFLER LARA; Agravado: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Contratos Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SANDRA EDITE LOFFLER LARA

Agravante

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a ocorrência de dano moral exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do dano moral e que a recusa se apoiou em dúvida razoável e na excludente do art. 188, I, do CC/2002.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Majora em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.