REsp 1933388 - ACORDAO

REsp 1933388 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, pela Súmula 182 do STJ e pelo §1º do art. 1.021 do CPC/2015; assim, o recurso mostrou-se inepto, permanecendo, quanto ao mérito do recurso especial, o entendimento da Terceira Turma acerca da natureza exemplificativa do rol da ANS.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor/recorrido: G M B (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Órtese Craniana, Plagiocefalia Posicional, Impugnação Específica No Agravo Interno
Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Plano De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Órtese Craniana Plagiocefalia Posicional Impugnação Específica No Agravo Interno

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante/recorrente

G M B (MENOR)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativa)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana no caso de plagiocefalia posicional
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, pela Súmula 182 do STJ e pelo §1º do art. 1.021 do CPC/2015; assim, o recurso mostrou-se inepto, permanecendo, quanto ao mérito do recurso especial, o entendimento da Terceira Turma acerca da natureza exemplificativa do rol da ANS.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.