EREsp 1880398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma nem a certidão de julgamento; tal omissão constitui vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Autor: João Lucas Lelis de Souza; Réu: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 01/02/2024 a 07/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura, Síndrome De Down, Tratamentos Multidisciplinares, Embargos De Divergência, Vício Formal, Sanabilidade De Vícios
Processual Civil Civil Plano De Saúde Cobertura Síndrome De Down Tratamentos Multidisciplinares Embargos De Divergência Vício Formal +1 more

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Parties

João Lucas Lelis de Souza

Autor

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 01/02/2024 a 07/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para regularização de vícios
  3. 3 Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor do acórdão paradigma nem a certidão de julgamento; tal omissão constitui vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência