REsp 2119059 - DECISAO

REsp 2119059 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão de origem porque este concluiu que o medicamento era imprescindível ao tratamento e havia sido indicado como continuação da internação, logo não se trata de medicamento autoadministrado sujeito à exclusão contratual; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de medicamento de uso domiciliar como continuidade de internação
  2. 2 Licitude da exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar na saúde suplementar
  3. 3 Interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e normas da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão de origem porque este concluiu que o medicamento era imprescindível ao tratamento e havia sido indicado como continuação da internação, logo não se trata de medicamento autoadministrado sujeito à exclusão contratual; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.