AREsp 2493107 - DECISAO

AREsp 2493107 - DECISAO

Por ausência de indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e pela vedação ao reexame de fato e prova em recurso especial, o tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e nele negou provimento, mantendo-se o entendimento consolidado de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, sendo obrigatória sua cobertura para tratamento de câncer.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido; decisão de fls. 727/728 tornada sem efeito.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Súmulas Processuais
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Obrigação De Fazer Súmulas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por parte da agravante
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais registrados na ANVISA

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e pela vedação ao reexame de fato e prova em recurso especial, o tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e nele negou provimento, mantendo-se o entendimento consolidado de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico oral registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, sendo obrigatória sua cobertura para tratamento de câncer.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido; decisão de fls. 727/728 tornada sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 727/728 (e-STJ).
  • Conheço do agravo.