AREsp 2423511 - ACORDAO

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Não foram trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; a alteração do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Súmula N.º 7 Do STJ, Home Care
Civil Processo Civil Plano De Saúde Danos Morais Súmula N.º 7 Do STJ Home Care

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de danos morais em razão de negativa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reforma da decisão sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula n.º 7)

Ratio Decidendi

Não foram trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; a alteração do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Luiz Eduardo Martins
  • Manter a decisão recorrida