REsp 2107588 - DECISAO

REsp 2107588 - DECISAO

A Corte decidiu que a cobertura de bomba de infusão de insulina e insumos não é obrigatória pelo plano-referência por se tratar de tratamento domiciliar/medicamento de uso domiciliar, vedado como regra pelo art.10, VI, da Lei 9.656/1998 e pela RN 465/2021 (art.17, parágrafo único, VI), e em consonância com precedentes desta Corte; assim, cassou-se a decisão que havia antecipado os efeitos da tutela obrigando o fornecimento do equipamento e insumos.

Parties
Autora/agravada: Izabelle Lorrayne Fernandes de Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Bomba De Infusão De Insulina, Tratamento Domiciliar, Rol Da ANS, Tutela Provisória De Urgência (art. 300 Cpc), Astreintes
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Cobertura Assistencial Bomba De Infusão De Insulina Tratamento Domiciliar +3 more

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Parties

Izabelle Lorrayne Fernandes de Paiva

Autora/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de bomba de infusão de insulina e insumos para tratamento domiciliar de diabetes mellitus tipo 1
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 e da RN/ANS quanto à exclusão de medicamentos/tratamentos domiciliários
  3. 3 Possibilidade de concessão de tutela de urgência (art.300 CPC) e imposição de astreintes

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que a cobertura de bomba de infusão de insulina e insumos não é obrigatória pelo plano-referência por se tratar de tratamento domiciliar/medicamento de uso domiciliar, vedado como regra pelo art.10, VI, da Lei 9.656/1998 e pela RN 465/2021 (art.17, parágrafo único, VI), e em consonância com precedentes desta Corte; assim, cassou-se a decisão que havia antecipado os efeitos da tutela obrigando o fornecimento do equipamento e insumos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e cassar a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada de fornecimento de bomba de infusão de insulina e insumos.
  • Intimem-se.