AREsp 2526676 - DECISAO

AREsp 2526676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão dos fundamentos que afastaram a indenização por danos morais dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a negativa de cobertura não demonstrou, de forma inconteste, o agravamento do quadro a justificar dano moral.

Parties
Agravante: MARIANA TOMKIV GULKA; Agravantes: OUTROS; Agravada: Plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Recusa De Cobertura, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Danos Morais Responsabilidade Civil Recusa De Cobertura Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIANA TOMKIV GULKA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em razão da recusa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Necessidade de demonstração de agravamento do quadro de saúde para caracterização de dano moral
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão dos fundamentos que afastaram a indenização por danos morais dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que a negativa de cobertura não demonstrou, de forma inconteste, o agravamento do quadro a justificar dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.