AREsp 2363800 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque as razões do recurso especial não indicaram de forma explícita e particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a reforma do acórdão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: UNIMED DE CATALAO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Rol Da ANS, Coparticipação
Processual Civil Plano De Saúde Súmula 284/stf Súmula 7/stj Rol Da ANS Coparticipação

Case Brief

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Parties

UNIMED DE CATALAO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos artigos de lei tidos por violados pelo recorrente
  2. 2 Deficiência na fundamentação nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de revisão das conclusões do acórdão recorrido sem reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões do recurso especial não indicaram de forma explícita e particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a reforma do acórdão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno