REsp 1982113 - DECISAO

REsp 1982113 - DECISAO

Verificado erro material na indicação do percentual total dos honorários recursais; os honorários fixados pelo Tribunal de origem (15%) mais a majoração recursal (3%) totalizam 18%, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes e a decisão corrigida.

Parties
Embargante: TAISA APARECIDA DE ANDRADE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar erro material quanto ao percentual da majoração dos honorários, passando a totalizar 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura De Medicamento, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Erro Material
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Plano De Saúde Recusa De Cobertura De Medicamento Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Erro Material

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Parties

TAISA APARECIDA DE ANDRADE DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Erro material na indicação do percentual total dos honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico lenalidomida (consta na ementa do recurso especial)

Ratio Decidendi

Verificado erro material na indicação do percentual total dos honorários recursais; os honorários fixados pelo Tribunal de origem (15%) mais a majoração recursal (3%) totalizam 18%, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes e a decisão corrigida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para sanar erro material quanto ao percentual da majoração dos honorários, passando a totalizar 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material quanto ao percentual da majoração dos honorários advocatícios.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.