REsp 2112451 - ACORDAO

Mantém‑se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias reconheceram a ocorrência de danos morais pela resolução/recusa indevida do plano de saúde e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático‑probatorio, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; a parte agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos do julgado impugnado.

Parties: Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Plano De Saúde, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Súmula N.º 7 Do STJ

Civil Processual Civil Plano De Saúde Danos Morais Obrigação De Fazer Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
2 Configuração de danos morais por recusa de cobertura de plano de saúde
3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negou provimento ao agravo interno
Decisão agravada mantida em todos os seus termos