REsp 2125725 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem fundamentou a obrigatoriedade de cobertura na comprovação de eficácia científica do SPRAVATO e em seu registro pela ANVISA, circunstâncias que, não podendo ser reexaminadas no STJ por força da Súmula 7, autorizam a manutenção da condenação ao custeio; além disso, a Lei 14.454/2022 reafirma que o rol da ANS pode ser exemplificativo quando presentes os requisitos legais.

Parties
Autor: LUCIANO ALVAREZ GARBINO; Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Lei 9.656/1998 Lei 14.454/2022 +1 more

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Parties

LUCIANO ALVAREZ GARBINO

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não listado no rol da ANS
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.454/2022 e requisitos para cobertura de procedimentos extra-rol
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem fundamentou a obrigatoriedade de cobertura na comprovação de eficácia científica do SPRAVATO e em seu registro pela ANVISA, circunstâncias que, não podendo ser reexaminadas no STJ por força da Súmula 7, autorizam a manutenção da condenação ao custeio; além disso, a Lei 14.454/2022 reafirma que o rol da ANS pode ser exemplificativo quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter a condenação da operadora ao custeio do medicamento SPRAVATO conforme acórdão de origem
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC