AREsp 2553215 - DECISAO

AREsp 2553215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicando a jurisprudência do STJ sobre a regra de taxatividade do rol da ANS e suas exceções; no caso concreto tratava-se de medicamento antineoplásico que já havia sido fornecido anteriormente, impondo obrigatoriedade de custeio pela operadora e não havendo omissão ou violação de dispositivo legal a justificar provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Medicamento De Uso Domiciliar, Honorários Advocatícios
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Parties

AMERON ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA RONDONIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento antineoplásico por plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS (regra de taxatividade e suas exceções)
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicando a jurisprudência do STJ sobre a regra de taxatividade do rol da ANS e suas exceções; no caso concreto tratava-se de medicamento antineoplásico que já havia sido fornecido anteriormente, impondo obrigatoriedade de custeio pela operadora e não havendo omissão ou violação de dispositivo legal a justificar provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.