AREsp 2456532 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou especificamente a inadequação dos fundamentos da decisão agravada; existindo fundamento suficiente não impugnado (abusividade da conduta do hospital) aplica-se, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF, e qualquer reavaliação do estado de perigo exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: SÃO LUCAS RIBEIRÂNIA LTDA.; Corréu: HOSPITAL RIBEIRÂNIA; Operadora/seguradora: PLANO SÃO FRANCISCO; Coautora/embargada: Ana Lúcia; Espólio (paciente Falecida): LEONILDA BARDELA FACHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Plano De Saúde, Estado De Perigo, Súmula N.º 283 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Provas, Abusividade Na Exigência De Garantia Para Atendimento
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Estado De Perigo Súmula N.º 283 Do STF Súmula N.º 7 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

SÃO LUCAS RIBEIRÂNIA LTDA.

Agravante

HOSPITAL RIBEIRÂNIA

Corréu

PLANO SÃO FRANCISCO

Operadora/seguradora

Ana Lúcia

Coautora/embargada

LEONILDA BARDELA FACHIN

Espólio (paciente Falecida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF diante de fundamento suficiente não impugnado
  2. 2 Comprovação do estado de perigo e possibilidade de reexame probatório
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou especificamente a inadequação dos fundamentos da decisão agravada; existindo fundamento suficiente não impugnado (abusividade da conduta do hospital) aplica-se, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF, e qualquer reavaliação do estado de perigo exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prevenir as partes sobre a possibilidade de aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.