AREsp 2483009 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de origem que justificou a negativa de cobertura conforme a Lei 9.656/98, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Cobertura Assistencial, Honorários Recursais, Súmulas Stf/stj
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Plano De Saúde Reembolso Cobertura Assistencial Honorários Recursais Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 quanto ao reembolso integral por tratamento fora da rede credenciada
  2. 2 Recusa de cobertura de plano de saúde para internação em clínica especializada por obesidade mórbida
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 283 e 284 do STF (não impugnação específica dos fundamentos do acórdão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de origem que justificou a negativa de cobertura conforme a Lei 9.656/98, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.