AREsp 2572638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou corretamente suas decisões sem omissão ou contradição; que a negativa de custeio apoiou-se nas disposições contratuais/rol da ANS e que a alteração do entendimento acerca de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: P. M. G. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Prequestionamento, Rol Da ANS, Súmula 7/stj
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Parties

P. M. G. R.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possível violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Interpretação do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou corretamente suas decisões sem omissão ou contradição; que a negativa de custeio apoiou-se nas disposições contratuais/rol da ANS e que a alteração do entendimento acerca de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.