REsp 2125165 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal sobre cobertura de home care e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que exclui insumos/procedimentos no atendimento domiciliar (home care)
  2. 2 Efeito da taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS sobre cobertura de home care
  3. 3 Ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal sobre cobertura de home care e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015; aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º