AREsp 1976008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal a quo examinou a questão controvertida (reconhecendo preclusão quanto à inaplicabilidade do CDC e a vinculação da prótese ao ato cirúrgico), que a reforma do julgado exigiria reexame factual vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e que não houve impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF; assim, mantiveram-se integralmente os termos do acórdão recorrido e a multa por embargos protelatórios.

Parties
Agravante: ELOSAUDE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, sucessora da FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS (ELOSAUDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Ato Cirúrgico, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Preclusão, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 283 Do STF (por Analogia), Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 10, V E VII, Lei N.º 9.656/98
Civil Processual Civil Plano De Saúde Custeio De Ato Cirúrgico Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Preclusão Coisa Julgada Reexame Fático Probatório +4 more

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Parties

ELOSAUDE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, sucessora da FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS (ELOSAUDE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e/ou contradição (arts. 489 §1º IV e 1.022 I e II do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ocorrência de preclusão/coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal a quo examinou a questão controvertida (reconhecendo preclusão quanto à inaplicabilidade do CDC e a vinculação da prótese ao ato cirúrgico), que a reforma do julgado exigiria reexame factual vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e que não houve impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF; assim, mantiveram-se integralmente os termos do acórdão recorrido e a multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos