REsp 2136818 - DECISAO

REsp 2136818 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência predominante desta Corte sobre a matéria, sendo obstada sua revisão pela incidência da Súmula 83/STJ; na decisão regional restou reconhecida a indevida negativa de cobertura do medicamento prescrito e citados precedentes do STJ que orientam a solução adotada.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Tratamento Domiciliar, Súmula 83/stj, RN ANS Nº 338/2013
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura Contratual Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 Interpretação e taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência predominante desta Corte sobre a matéria, sendo obstada sua revisão pela incidência da Súmula 83/STJ; na decisão regional restou reconhecida a indevida negativa de cobertura do medicamento prescrito e citados precedentes do STJ que orientam a solução adotada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.