AREsp 1829347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece, em princípio, não haver ilegalidade na manutenção do ex-cônjuge no plano de saúde do outro; nesse caso, a manutenção duradoura, a ausência de impugnação pela operadora, a expectativa de continuidade e a boa-fé objetiva justificaram a manutenção do benefício, não havendo elementos aptos a afastar esse entendimento.

Parties
Agravante: UNILEVERPREV - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA; Recorrido: NELCIR DE MORAES CARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Ex Cônjuge, Permanência Pós Divórcio, Boa Fé Objetiva, Dependente
Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Ex Cônjuge Permanência Pós Divórcio Boa Fé Objetiva Dependente

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Parties

UNILEVERPREV - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Agravante

NELCIR DE MORAES CARDIM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da permanência do ex-cônjuge no plano de saúde do outro
  2. 2 Eficácia de acordo privado entre ex-cônjuges perante terceiros (operadora/estipulante)
  3. 3 Ônus da prova quanto à intimação da operadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que reconhece, em princípio, não haver ilegalidade na manutenção do ex-cônjuge no plano de saúde do outro; nesse caso, a manutenção duradoura, a ausência de impugnação pela operadora, a expectativa de continuidade e a boa-fé objetiva justificaram a manutenção do benefício, não havendo elementos aptos a afastar esse entendimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu a sentença que reconheceu a legalidade da manutenção da recorrida no plano de saúde.