REsp 1981478 - ACORDAO

REsp 1981478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte reconhece a obrigação do plano de saúde de custear procedimentos indicados para tratamento de câncer mesmo quando ausentes do rol da ANS, e a agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida que concluiu pela abusividade da negativa e pela necessidade de custeio do tratamento indicado.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravada: Elena de Castro Maia Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Tratamento De Câncer, Quimioterapia Intraperitoneal (hipec), Rol Da ANS, Danos Morais
Civil Processual Civil Plano De Saúde Recusa De Cobertura Tratamento De Câncer Quimioterapia Intraperitoneal (hipec) Rol Da ANS Danos Morais

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Elena de Castro Maia Ribeiro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento médico indicado pelo médico assistente quando ausente do rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e exceção aplicável a tratamentos de câncer
  3. 3 Configuração de danos morais pela recusa injustificada de cobertura de tratamento de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte reconhece a obrigação do plano de saúde de custear procedimentos indicados para tratamento de câncer mesmo quando ausentes do rol da ANS, e a agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida que concluiu pela abusividade da negativa e pela necessidade de custeio do tratamento indicado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido