AREsp 2559179 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, de modo que a matéria não foi prequestionada e encontra óbice nas Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento (somatropina), Dano Moral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento (somatropina) Dano Moral Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, de modo que a matéria não foi prequestionada e encontra óbice nas Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.