REsp 2140232 - DECISAO

REsp 2140232 - DECISAO

O STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que este examine a necessidade de retratação em face da decisão do STF no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255), por economia processual e para evitar decisões conflitantes, ficando prejudicada a análise do recurso especial quanto à matéria dos honorários até o exaurimento da instância ordinária e manifestação do tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Parte Autora: Parte autora; Instituto: Instituto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) Interposto Contra Acórdão / Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal a quo para que nele seja realizado o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; recurso aguardará solução do RE com repercussão geral.
Legal Topics
Plano De Saúde, Implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica (tavi/tavr), Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica (tavi/tavr) Honorários Advocatícios Repercussão Geral Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Parte autora

Parte Autora

Instituto

Instituto

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) Interposto Contra Acórdão / Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de material não previsto em tabela de plano de saúde quando indicado por médico credenciado
  2. 2 Possibilidade de fixação equitativa de honorários nos termos do art. 85, § 8º, do CPC quando valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem exorbitantes
  3. 3 Prejudicialidade e necessidade de aguardar decisão do STF no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255) e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que este examine a necessidade de retratação em face da decisão do STF no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255), por economia processual e para evitar decisões conflitantes, ficando prejudicada a análise do recurso especial quanto à matéria dos honorários até o exaurimento da instância ordinária e manifestação do tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo para que nele seja realizado o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; recurso aguardará solução do RE com repercussão geral.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para juízo de retratação, na observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Caso o acórdão recorrido coincida com a orientação emanada pelo STF, negue-se seguimento ao recurso