REsp 2138064 - DECISAO

REsp 2138064 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a negativa de cobertura de tratamento domiciliar quando indispensável é abusiva e que o plano de saúde deve custear os profissionais, equipamentos, insumos e medicamentos necessários ao home care nos termos do laudo pericial e da prescrição médica, aplicando a jurisprudência do STJ e a Súmula 568; quanto ao pedido de dano moral não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211, razão pela qual tal ponto não foi conhecido.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrido: M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Lei 9.656/98
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

M.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear equipamentos, insumos e medicamentos necessários ao home care quando indispensáveis
  3. 3 Questão sobre prequestionamento do dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a negativa de cobertura de tratamento domiciliar quando indispensável é abusiva e que o plano de saúde deve custear os profissionais, equipamentos, insumos e medicamentos necessários ao home care nos termos do laudo pericial e da prescrição médica, aplicando a jurisprudência do STJ e a Súmula 568; quanto ao pedido de dano moral não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211, razão pela qual tal ponto não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais