EAREsp 2468668 - DECISAO

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Indefiro liminarmente os embargos de divergência por ausência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o prosseguimento do recurso especial interno: o acórdão embargado trata da cobertura de terapia multidisciplinar para portador de TEA e da inaplicabilidade retroativa das RN da ANS, ao passo que o acórdão paradigma versa sobre modulação de efeitos e honorários advocatícios, configurando questões jurídicas distintas, não atendendo à exigida identidade de matéria processual/fática para embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; agravo interno improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista, Rol Da ANS, Embargos De Divergência, Modulação Dos Efeitos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura De Terapia Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista Rol Da ANS Embargos De Divergência +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de terapia multidisciplinar para beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista
  2. 2 Aplicação retroativa das RN ANS n. 465/2021 e 539/2022
  3. 3 Existência ou não de dissídio jurisprudencial entre acórdãos (requisito para embargos de divergência)

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente os embargos de divergência por ausência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o prosseguimento do recurso especial interno: o acórdão embargado trata da cobertura de terapia multidisciplinar para portador de TEA e da inaplicabilidade retroativa das RN da ANS, ao passo que o acórdão paradigma versa sobre modulação de efeitos e honorários advocatícios, configurando questões jurídicas distintas, não atendendo à exigida identidade de matéria processual/fática para embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; agravo interno improvido.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com base no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.