AREsp 2584962 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da ocorrência de dano moral e da gravidade do estado de saúde exigiria reexame do contexto fático e probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; nos termos do artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, decidiu‑se pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram‑se os honorários em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Recusa De Cobertura, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Plano De Saúde Dano Moral Recusa De Cobertura Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por prequestionamento e exame de matéria fática
  2. 2 recusa injustificada de cobertura por plano de saúde
  3. 3 configuração de dano moral em razão da recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da ocorrência de dano moral e da gravidade do estado de saúde exigiria reexame do contexto fático e probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; nos termos do artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, decidiu‑se pelo não conhecimento do recurso especial e majoraram‑se os honorários em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.