REsp 2127487 - DECISAO

REsp 2127487 - DECISAO

Houve provimento do recurso especial porque a cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos) não é obrigatória quando se trata de equipamento de uso domiciliar, nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência desta Corte, de modo que a negativa de cobertura pela operadora é legítima em tal hipótese.

Parties
Recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Recorrida: EDIANE RABELO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Domiciliar, Bomba Infusora De Insulina, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Domiciliar Bomba Infusora De Insulina Rol Da ANS Lei 9.656/1998

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrente

EDIANE RABELO SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de bomba de infusão contínua de insulina e insumos para tratamento domiciliar de Diabetes Mellitus Tipo 1

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso especial porque a cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos) não é obrigatória quando se trata de equipamento de uso domiciliar, nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência desta Corte, de modo que a negativa de cobertura pela operadora é legítima em tal hipótese.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Estabelecido que não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos) por se tratar de equipamento de uso domiciliar.
  • Intimem-se.