AREsp 2555833 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de demonstração de violação dos dispositivos indicados; assim, mantém-se o óbice de admissibilidade e aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A; Autor: M G M (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rol Da ANS, Tutela Antecipada, Negativa De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Rol Da ANS +4 more

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Parties

SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A

Agravante

M G M (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da inapplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem
  2. 2 incidência da Lei 14.454/22 sobre a discussão acerca do rol da ANS
  3. 3 aplicação dos arts. 2º da Lei 14.454/22, 186, 421, 421-A, 927, parágrafo único, do CC/02 e art. 51, VI, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a ausência de demonstração de violação dos dispositivos indicados; assim, mantém-se o óbice de admissibilidade e aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoração dos honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão de justiça gratuita