AREsp 2672836 - DECISAO

AREsp 2672836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o provimento do recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias sobre a recusa do credor em aceitar o valor desmembrado, o que é vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; confirmou-se que o entendimento do Tribunal de origem não comporta revisão nesta instância.

Parties
Agravante: GARANTIA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Consignação Em Pagamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Consignação Em Pagamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

GARANTIA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Recusa do credor em aceitar pagamento parcial/desmembramento das parcelas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial quando exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial quando fundada em fatos e não em interpretação de lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o provimento do recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias sobre a recusa do credor em aceitar o valor desmembrado, o que é vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; confirmou-se que o entendimento do Tribunal de origem não comporta revisão nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.