REsp 2155444 - DECISAO

REsp 2155444 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido quanto ao mérito relacionado ao reembolso por atendimento em situação de urgência/emergência e à configuração do dano moral, por haver prova de urgência e de agravo psicológico, e porque a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, os embargos de declaração opostos não ostentaram caráter protelatório, mas visaram ao prequestionamento, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada; manteve-se também o entendimento sobre o termo inicial dos juros (data da citação) e da correção monetária (data do arbitramento) em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Reembolso, Dano Moral, Juros De Mora, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Multa, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 362/stj, Súmula 83/stj, Súmula 98/stj, Súmula 608/stj
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Parties

UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
  2. 2 reembolso de despesas médico-hospitalares em caso de urgência/emergência
  3. 3 inversão do ônus da prova e necessidade de verossimilhança

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido quanto ao mérito relacionado ao reembolso por atendimento em situação de urgência/emergência e à configuração do dano moral, por haver prova de urgência e de agravo psicológico, e porque a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, os embargos de declaração opostos não ostentaram caráter protelatório, mas visaram ao prequestionamento, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada; manteve-se também o entendimento sobre o termo inicial dos juros (data da citação) e da correção monetária (data do arbitramento) em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a multa aplicada em embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)
  • Mantido, no mais, o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do reembolso por atendimento em urgência/emergência e à condenação por dano moral