REsp 2130728 - DECISAO

REsp 2130728 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão de origem está em consonância com o entendimento do STJ: o medicamento NORIPURUM está registrado na ANVISA, não é experimental, e por ser injetável requer supervisão de profissional habilitado, caracterizando medicação assistida e impondo cobertura pelo plano de saúde mesmo não constando do rol da ANS; quanto às astreintes, não se demonstrou que fossem irrisórias ou exorbitantes, de modo que se manteve o valor fixado pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Medicação Assistida / Tratamento Domiciliar, Astreintes (multa Cominatória), Registro ANVISA
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Medicação Assistida / Tratamento Domiciliar +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito não constante do rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Caracterização de medicação assistida/home care versus tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão de origem está em consonância com o entendimento do STJ: o medicamento NORIPURUM está registrado na ANVISA, não é experimental, e por ser injetável requer supervisão de profissional habilitado, caracterizando medicação assistida e impondo cobertura pelo plano de saúde mesmo não constando do rol da ANS; quanto às astreintes, não se demonstrou que fossem irrisórias ou exorbitantes, de modo que se manteve o valor fixado pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa