REsp 2156088 - DECISAO

REsp 2156088 - DECISAO

O recurso foi provido parcialmente porque, em conformidade com precedentes desta Corte, a bomba infusora de insulina é equipamento de uso domiciliar não ligado a ato cirúrgico e, fora das hipóteses de home care ou terapia antineoplásica e sem previsão no rol da ANS, não há obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde; assim, deve ser excluído o dever de custeio da operadora quanto ao equipamento requerido pela autora.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para excluir o dever de custeio da bomba de infusão contínua de insulina pela operadora em favor da autora; inversão dos ônus da sucumbência em favor da AMIL.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Órteses E Próteses, Bomba Infusora De Insulina, Rol Da ANS, Art. 1.022 NCPC, Art. 10, Inciso Vi/vii, Lei 9.656/1998, Home Care
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Órteses E Próteses Bomba Infusora De Insulina Rol Da ANS +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina para uso domiciliar
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à inexistência de obrigação de fornecer órteses/proteses não ligadas a ato cirúrgico
  3. 3 Interpretação do art. 10 da Lei 9.656/1998 e alcance do rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso foi provido parcialmente porque, em conformidade com precedentes desta Corte, a bomba infusora de insulina é equipamento de uso domiciliar não ligado a ato cirúrgico e, fora das hipóteses de home care ou terapia antineoplásica e sem previsão no rol da ANS, não há obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde; assim, deve ser excluído o dever de custeio da operadora quanto ao equipamento requerido pela autora.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para excluir o dever de custeio da bomba de infusão contínua de insulina pela operadora em favor da autora; inversão dos ônus da sucumbência em favor da AMIL.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para excluir a obrigação de custeio da bomba de infusão contínua de insulina pela operadora
  • Inversão dos ônus da sucumbência em favor da AMIL