AREsp 2691913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico exigido, aplicando-se precedentes do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtornos Mentais, Internação Psiquiátrica Fora Da Rede Credenciada, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Súmula 199 Do TJPE
Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Transtornos Mentais Internação Psiquiátrica Fora Da Rede Credenciada Negativa De Cobertura Dano Moral Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88 (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Requisito do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Efeito da recusa de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS sobre configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial via cotejo analítico exigido, aplicando-se precedentes do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.