AREsp 2665278 - DECISAO

AREsp 2665278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma adequada a violação do art. 12, §5º da Lei 9.656/98 (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado suficiente para manter sua conclusão (incidência da Súmula 283/STF); majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Parties
Agravante: CLINICA SAO JOSE - SAUDE LTDA.; Autora/agravada: ANA PAULA ZANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

CLINICA SAO JOSE - SAUDE LTDA.

Agravante

ANA PAULA ZANIN

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 12, §5º, da Lei 9.656/98
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma adequada a violação do art. 12, §5º da Lei 9.656/98 (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado suficiente para manter sua conclusão (incidência da Súmula 283/STF); majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de sucumbência recursal para R$ 1.000,00 (mil reais), observada eventual concessão de justiça gratuita.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.