AREsp 2577386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica), razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir ato protelatório.

Parties
Agravante: UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Divergência Jurisprudencial Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de demonstração da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 Interpretação do art. 10 da Lei 9.656/1998 em face de pedido de cobertura de procedimento
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por petição considerada protelatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica), razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir ato protelatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015