REsp 2147893 - ACORDAO

REsp 2147893 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por não demonstrar elementos capazes de infirmar a decisão agravada; manteve-se o entendimento de que a recusa de cobertura de tratamento indicado por profissional habilitado para transtornos globais do desenvolvimento é abusiva e que as Resoluções Normativas da ANS (especialmente RN n.º 539/2022) tornam obrigatória a cobertura dos métodos indicados pelo médico assistente.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Síndrome De Di George, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Transtornos Globais Do Desenvolvimento Síndrome De Di George Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura de tratamento por plano de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de métodos indicados pelo médico assistente para transtornos globais do desenvolvimento
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 568 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não demonstrar elementos capazes de infirmar a decisão agravada; manteve-se o entendimento de que a recusa de cobertura de tratamento indicado por profissional habilitado para transtornos globais do desenvolvimento é abusiva e que as Resoluções Normativas da ANS (especialmente RN n.º 539/2022) tornam obrigatória a cobertura dos métodos indicados pelo médico assistente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.