AREsp 2499951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a pretensão dos agravantes relative aos danos morais e à alegada recusa injustificada de cobertura exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o dano moral foi sublimado pela pronta atuação do Judiciário.

Parties
Agravante: A. H. DE O. V. e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Recusa De Cobertura, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Plano De Saúde Danos Morais Reexame Fático Probatório Recusa De Cobertura Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

A. H. DE O. V. e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Possível recusa injustificada de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a pretensão dos agravantes relative aos danos morais e à alegada recusa injustificada de cobertura exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o dano moral foi sublimado pela pronta atuação do Judiciário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno